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Seu Direito

EMPREGADO DOMÉSTICO

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Direitos e Deveres - Parte 2

Hoje falaremos sobre os principais deveres dos empregados domésticos. Ao ser admitido no emprego, o doméstico(a) deverá apresentar sua CTPS e comprovante de inscrição no INSS para que o empregador efetue a anotação do contrato de trabalho. Além disso, deve apresentar Atestado de saúde fornecido por médico do trabalho. As obrigações do doméstico não diferem muito das do empregado normal, quais sejam: Ser assíduo ao trabalho e
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EMPREGADO DOMÉSTICO - DIREITOS E DEVERES - PARTE 1

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Falaremos agora sobre os empregados domésticos. Entende-se por empregado doméstico aquele(a) maior de 16 anos, que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, ou seja, o empregado doméstico é aquele que trabalha na residência de uma pessoa, e este trabalho não pode ter fins comerciais. Os empregados domésticos são normalmente a própria doméstica, os faxineiros,
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SEU DIREITO

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Encerrando a série de matérias sobre o Juizado Especial Civel (Pequenas Causas), vamos falar hoje sobre as ações que podem e as que não podem ser propostas no Juizado Especial. No Juizado, respeitado o limite de 40 salários mínimos, podem ser propostas:

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

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O Juizado Especial Criminal (JECrim), previsto na Lei 9.099/95, foi criado para tratar especificamente das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas consideradas de menor gravidade, que são as
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PEQUENAS CAUSAS

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Encerrando a série de matérias sobre o Juizado Especial Civel (Pequenas Causas), vamos falar hoje sobre as ações que podem e as que não podem ser propostas no Juizado Especial. No Juizado, respeitado o limite de 40 salários mínimos, podem ser propostas:

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