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JUIZADO CÍVEL

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Encerrando a série de matérias sobre o Juizado Especial Civel (Pequenas Causas), vamos falar hoje sobre as ações que podem e as que não podem ser propostas no Juizado Especial.
No Juizado, respeitado o limite de 40 salários mínimos, podem ser propostas: ação de despejo para uso próprio; ações possessórias sobre bens imóveis de valor não superior a 40 salários mínimos; causas de qualquer valor referente arrendamento e parceria rural, cobrança de condomínio; ressarcimento de danos em acidente de automóvel (acidente de transito) e seguro; ações relativas ao consumo (defeito de produto, falha na prestação de serviço, etc); ações de cobrança e execução de títulos (nota promissória, cheque, etc) limitadas a 40 salários mínimos; ações contra CEMIG e COPASA; Não podem ser propostas no Juizado: ações de despejo por falta de pagamento; ações contra o INSS, União, Estado, Prefeitura, CEF; ações de inventário; ações de divórcio; ações de alimentos (pensão); Mesmo permitidas no Juizado Especial, algumas ações devem ser propostas na Justiça Comum, tais como ações de revisão de contrato bancário, financiamento, etc, uma vez que para se entrar com uma ação no juizado o pedido deve ser liquido e certo, e muitas vezes estas ações dependem de perícia técnica ou de cálculos, o que não é permitido no Juizado. Na próxima semana falarei um pouco sobre o juizado criminal.
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