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EMPREGADO DOMÉSTICO - DIREITOS E DEVERES - PARTE 1

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Falaremos agora sobre os empregados domésticos. Entende-se por empregado doméstico aquele(a) maior de 16 anos, que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, ou seja, o empregado doméstico é aquele que trabalha na residência de uma pessoa, e este trabalho não pode ter fins comerciais. Os empregados domésticos são normalmente a própria doméstica, os faxineiros, jardineiros, babás, caseiros, governanta, mordomo, etc. Os empregados domésticos tem os seguintes direitos: ao salário-mínimo; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; férias anuais, acrescidas de 1/3 constitucional; vale transporte, nos termos da lei; FGTS, se o empregador fizer a opção; seguro-desemprego, se o empregador fizer opção pelo FGTS; aviso prévio; licença-maternidade de 120 dias; licença-paternidade (5 dias corridos); aposentadoria e integração à Previdência Social; direito aos feriados civis e religiosos; além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.

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