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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

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O Juizado Especial Criminal (JECrim), previsto na Lei 9.099/95, foi criado para tratar especificamente das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas consideradas de menor gravidade, que são as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a um ano (exceto nos casos em que haja previsão legal para aplicação de procedimento especial). Exemplos: a) contravenção penal: vias de fato (agressão física sem causar lesão), pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses; b) crimes: ameaça, pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa; lesão corporal leve, pena de detenção de 3 meses a 1 ano (Obs: configura-se a lesão corporal leve quando esta gera incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por menos de 30 dias).
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